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3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2003.

Art. 9º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes do art. 21 da Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art9