3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2003.
Art. 9º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes do art. 21 da Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF citam este artigo
RE 385678 QO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nelson Jobim · 28/10/2003 RE 386565 QO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nelson Jobim · 28/10/2003 RE 390162 QO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nelson Jobim · 28/10/2003Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art9