7.157 acórdãos e 1.364 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6 do art. 20 e no § 2 do art. 21, ambos da Lei n 8.880, de 27 de maio de 1994.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TRF5 · 4 TJPE · 3 TR1 · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art10