2 acórdãos do TRF4 e do TRT16 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.
Art. 11. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF4 e do TRT16 citam este artigo
1 TRF4 · 1 TRT16
5008629-25.2021.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 21/07/2025
0019309-98.2024.5.16.0000 AçãO RESCISóRIATRT16
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art11