3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 5 Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições:
I - o encontro de contas somente poderá ser realizado com quem for devedor da União e, simultaneamente, contra ela detiver, em 31 de julho de 1997, créditos líquidos, certos e exigíveis;
II - não poderão ser utilizados no presente mecanismo os créditos contra a União originários de títulos representativos da dívida pública federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2194240STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art5