2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 27. No pagamento à vista até 31 de dezembro de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS, relativas a competências anteriores a julho de 1994, terão redução de oitenta por cento da multa moratória.
§ 1o As dívidas relativas às competências julho de 1994 a março de 1997, inclusive, terão redução de cinqüenta por cento da multa moratória.
§ 2o Estando a dívida constituída ou confessada, as reduções a que se referem o caput e o parágrafo anterior somente terão aplicação para liquidação do valor total da notificação fiscal de lançamento ou do saldo do processo de parcelamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3368336STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 REsp 2157153STJ, Rel. Herman Benjamin · 07/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art27