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11.747 acórdãos e 389 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991 , na redação dada pelas Leis n os 9.032, de 28 de abril de 1995 , e 9.528, de 10 de dezembro de 1997 , e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art28