33 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 , produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art29