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29 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2024.

Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n 1.663-14, de 24 de setembro de 1998.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art30