29 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2024.
Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n 1.663-14, de 24 de setembro de 1998.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
24 TR3 · 4 TR5 · 1 TRF3
0045180-07.2023.4.05.8100 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Nagibe de Melo Jorge Neto · 01/11/2024
0010175-21.2023.4.05.8100 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Andre Dias Fernandes · 06/12/2023
0022973-48.2022.4.05.8100 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Nagibe de Melo Jorge Neto · 29/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art30