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51 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art31