51 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
31 TRF3 · 9 TRF1 · 4 STJ · 2 TJSP · 2 CARF · 2 TRF2 · 1 TJMG
5001350-26.2024.4.02.5004 Apelação CívelTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 01/08/2025
0001260-95.2001.4.03.6002 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 29/11/2023
5000186-47.2019.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 25/05/2023
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18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
12 STJ · 3 STF · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2
REsp 2220482STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 25/02/2026
REsp 2105071STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 09/02/2026
0208508-38.2017.4.02.5116 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 02/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art31