Ir para o conteúdo

6 acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 32. Revogam-se a alínea "c" do § 8o do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , o art. 127 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 , e o art. 29 da Lei n 8.880, de 27 de maio de 1994.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art32