6 acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 32. Revogam-se a alínea "c" do § 8o do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , o art. 127 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 , e o art. 29 da Lei n 8.880, de 27 de maio de 1994.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
3 TR3 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF4
5000713-20.2020.4.04.7119 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 02/12/2025
0803957-55.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 09/05/2024
0019500-60.2005.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira · 27/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art32