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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3 da Lei n 8.003, de 14 de março de 1990 , da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2220482STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 25/02/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art18