1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2022.
Art. 2 Os Títulos da Dívida Agrária recebidos pelo INSS, na forma do art. 1 , serão resgatados antecipadamente pelo Tesouro Nacional, conforme estabelecido no § 1 do artigo anterior.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art2