294 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2023.
Art. 21. O art. 3 da Lei n 7.986, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3
A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1
A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude o caput far-se-á perante os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 2 Caberá à Defensoria Pública, por solicitação do interessado, quando necessitado, promover a justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas.
§ 3
O prazo para julgamento da justificação é de quinze dias." (NR)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art21