2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2021.
Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que tratao art. 7 , inciso XI, da Constituição Federal , na forma de lei especifica, não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, desde que o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a esse título não se realize em periodicidade inferior a um semestre.
Parágrafo único. A periodicidade semestral mínima referida no caput poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 1998, em função de eventuais impactos nas receitas previdenciárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT12 citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1927480STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 24/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711!art20