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Lei 10.925/2004 (alíquotas de PIS e Cofins)
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004: reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado i…
Art. 2
Art. 2º O art. 14 da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 14..............................................................
...................................…
Art. 3
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 3º .............................................................
.......................................…
Art. 4
Art. 4º Os arts. 2º , 5º-A e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 2º ..............................................................
§ 1º ..............…
Art. 5
Art. 5º Os arts. 2º , 3º , 10, 12, 15, 31, 35, 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 2º ...........................................................…
Art. 6
Art. 6º Os arts. 8º , 9º , 14-A, 15, 17, 28, 40 e 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
"Art. 8º ...............................................................
…
Art. 7
Art. 7º Poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de julho de 2004 a opção de que trata:
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - o
art. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 200…
Art. 8
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códig…
Art. 9
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:
(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Vide Lei nº 12.058, de 2009)
(Vide Lei nº 12.350, de 2010)
(Vide Medida Provis…
Art. 9-A
Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia …
Art. 10
Art. 10. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno …
Art. 11
Art. 11. A pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não será excluída do SIMPLES durante o transcurso do p…
Art. 12
Art. 12. Fica mantida a redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda na fonte aplicável aos juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de empréstimos contraídos no exterior e de colocações no exterior, a qu…
Art. 13
Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,
aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propag…
Art. 14
Art. 14. São isentas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem as
Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
e 10.865, de 30 de abril de 2004,
as receitas decorrent…
Art. 15
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada perí…
Art. 16
Art. 16. Ficam revogados:
I - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 :
a) os
§§ 10
e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dez…
Art. 17
Art. 17. Produz efeitos:
I - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, o disposto:
a) no art. 2º
desta Lei;
b) no art. 4º
desta Lei, quanto às alterações promovidas nos arts…
Art. 18
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado n…