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Redação atual dada pela Lei 11.051/2004. 616 acórdãos e 64 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 11.051/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2004 Lei 11.051/2004incluído, alterado. Publicada em 30/12/2004. Texto oficial

Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:

(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

(Vide Lei nº 12.058, de 2009)

(Vide Lei nº 12.350, de 2010)

(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)

(Vide Lei nº 12.599, de 2012)

(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)

(Vide Lei nº 12.839, de 2013)

(Vide Lei nº 12.865, de 2013)

(Vide Lei nº 13.137, de 2015)

(Vigência)

(Vide Lei nº 14.943, de 2024)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;

(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 1º O disposto neste artigo:

(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-23;10925!art9