1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2014.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do CARF cita este artigo
10680.019988/2007-15 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca · 29/01/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-23;10925!art18