16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2697716STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/07/2025 REsp 1746132STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/08/2024 REsp 1835124STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/06/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-23;10925!art13