2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 7º Poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de julho de 2004 a opção de que trata:
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I - o art. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para as pessoas jurídicas referidas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 ;
e II - o art. 52 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para as pessoas jurídicas envasadoras de água classificada no código 22.01 da TIPI.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF02 nº 2012/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. ALDENIR BRAGA CHRISTO Chefe · 02/10/2017 SC Cosit nº 108/2015 Solução de ConsultaRFB · 06/05/2015decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1449728STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/11/2025 REsp 2059090STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 16/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-23;10925!art7