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2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.

Art. 7º Poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de julho de 2004 a opção de que trata:

(Vigência)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

I - o art. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para as pessoas jurídicas referidas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 ;

e II - o art. 52 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para as pessoas jurídicas envasadoras de água classificada no código 22.01 da TIPI.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-07-23;10925!art7