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Decreto-lei
Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DA COORDENAÇÃO
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO III - DA DESCENTRALIZAÇÃO
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO IV - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO V - DO CONTRÔLE
TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
TITULO V - DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES
TITULO VI - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
TITULO VII - DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONAL
CAPÍTULO I - DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL
TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONAL
CAPÍTULO II - DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS
CAPÍTULO III - DOS MINISTÉRIOS MILITARES
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÃO GERAL
TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL
CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL
CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL
CAPÍTULO III - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL
TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL
CAPÍTULO IV - DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
TITULO XII
TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO
CAPÍTULO I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE
TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO
CAPÍTULO III - DO ABASTECIMENTO NACIONAL
TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO
CAPÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES
TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO
CAPÍTULO V - DAS COMUNICAÇÕES
TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO
CAPÍTULO VI - DA INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS BANCOS OFICIAIS DE CRÉDITO
TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III - DA PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS
TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS GERAIS
TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS
TITULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
TITULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS