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Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
215 artigos 30 revogados 232 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Art. 1 Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2 Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3 Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição , o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da … Art. 4 Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, q… Art. 5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que …

TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 6 Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Contrôle.

TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO

Art. 7 Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e c…

TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO II - DA COORDENAÇÃO

Art. 8 Art . 8º As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação. § 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração… Art. 9 Art. 9º Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais. Parágrafo único. Quando ficar demonstrada a invia…

TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO III - DA DESCENTRALIZAÇÃO

Art. 10 Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais: a) dentro dos quadros da Administração Federal, …

TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IV - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 11 Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas … Art. 12 Art. 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamen…

TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO V - DO CONTRÔLE

Art. 13 Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da … Art. 14 Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 15 Art. 15. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do P… Art. 16 Art. 16. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual. Parágra… Art. 17 Art. 17. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação financeira … Art. 18 Art. 18. Tôda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembôlso.

TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

Art. 19 Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à sup… Art. 20 Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência. Parágrafo único. A supervisão ministerial exerce… Art. 21 Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Parágrafo único. No caso dos Ministros Militares a supervisão mi… Art. 22 Art. 22. Haverá na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais: (Vide Lei nº 6.228, de 1975) I - Órgãos Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro. II - Órgãos Centrais de direção sup… Art. 23 Art. 23. Os órgãos a que se refere o item I do art. 22, têm a incumbência de assessorar diretamente o Ministro de Estado e, por fôrça de suas atribuições, em nome e sob a direção do Ministro, realizar estudos para formul… Art. 24 Art. 24. Os Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item II) executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão, preferentemente, organizados em base departamental, obse… Art. 25 Art . 25. A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro de Estado: I - Assegurar a observância da legislação federal. II - Promover a execução dos programas do Govêrno. III - Faz… Art. 26 Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente: I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade. II - A harmonia com a política… Art. 27 Art. 27. Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar. Parág… Art. 28 Art. 28. A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a: I - Prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso. II - Prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de … Art. 29 Art. 29. Em cada Ministério Civil, além dos órgãos Centrais de que trata o art. 22, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de: I - Gabinete. II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda…

TITULO V - DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES

Art. 30 Art. 30. Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a to… Art. 31 Art. 31. Aestruturação dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinação dos respectivos Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

TITULO VI - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Art. 32 Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: (Redação dada pela… Art. 33 Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe: I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil. II - Promover a divulga… Art. 34 Art. 34. Ao Gabinete Militar incumbe: I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Milit…

TITULO VII - DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA

Art. 35 Art. 35 - Os Ministérios são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974) Vide Lei nº 7.739, de 20.3.1989 , Vide Lei nº 7.927, de 1989 , Vide Lei nº 8.422, de 1992 , Vide Lei nº 8.490, de 1992 , Vide Lei nº 9.… Art. 36 Art. 36. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo … Art. 37 Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) (Vide Lei… Art. 38 Art . 38. O Ministro Extraordinário e o Ministro Coordenador disporão de assistência técnica e administrativa essencial para o desempenho das missões de que forem incumbidos pelo Presidente da República na forma por que … Art. 39 Art. 39 Os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério são, a seguir, especificados: (Vide Lei nº 7.739, de 20.3.1989) (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003) (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969) MIN…

TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONAL

CAPÍTULO I - DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL

Art. 40 Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº… Art. 41 Art. 41. Caberá, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas previstas na Constituição. Art. 42 Art. 42. O Conselho de Segurança Nacional é convocado e presidido pelo Presidente da República, dêle participando, no caráter de membros natos, o Vice-Presidente da República, todos os Ministros de Estado, inclusive os E… Art. 43 Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento d…

TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONAL

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES

Art. 44 Art. 44. O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular as que interessem à segurança naciona…

TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 45 Art. 45. As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a au… Art. 46 Art. 46. O Poder Executivo fixará a organização pormenorizada das Fôrças Armadas singulares - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais órgãos i…

TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 47 Art. 47. O Alto Comando das Fôrças Armadas é um órgão de assessoramento do Presidente da República, nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Fôrças Armadas. Art. 48 Art. 48. Integram o Alto Comando das Fôrças Armadas os Ministros Militares, o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Fôrças singulares. Art. 49 Art. 49. O Alto Comando das Fôrças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República. Art. 50 Art. 50. O Estado-Maior das Fôrças Armadas, órgãos de assessoramento do Presidente da República tem por atribuições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) I - Proceder aos estudos para a fixação da Política, da… Art. 51 Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o critério de rodízio entre as Fôrças Armadas. (Reda… Art. 52 Art. 52. As funções de Estado-Maior e Serviços no Estado-Maior das Fôrças Armadas são exercidas por oficiais das três Fôrças singulares. Art. 53 Art. 53. O Conselho de Chefes de Estado-Maior, constituído do Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior das Fôrças singulares, reúne-se periòdicamente, sob a presidência do primeiro, para apre…

TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS

CAPÍTULO III - DOS MINISTÉRIOS MILITARES

Art. 54 Art. 54. O Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como atribuição principal a preparação desta para o cumprimento de sua destinação constitucional. § 1º Cabe ao Ministério da Marinha; I -… Art. 55 Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Art. 56 Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, pessoal em serviço ativo e sua reserva, inclusive as formações auxiliares conforme fixado em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Art. 57 Art. 57. O Ministério da Marinha é constituído de: I - Órgãos de Direção Geral. - Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra). - Estado Maior da Armada. II - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamen… Art. 58 Art. 58. (Revogado pela Lei nº 6.059, de 1974) revogado Art. 59 Art. 59. O Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem, como atribuição principal a preparação do Exército para o cumprimento da sua destinação constitucional. § 1º Cabe ao Ministério do Exército: I -… Art. 60 Art. 60. O Ministro do Exército exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior do Exército. Art. 61 Art. 61. O Exército é constituído do Exército ativo e sua Reserva. § 1° O Exército ativo é a parte do Exército organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas ativ… Art. 62 Art. 62. O Ministério do Exército compreende: I - Órgãos de Direção Geral - Alto Comando do Exército. - Estado-Maior do Exército. - Conselho Superior de Economia e Finanças. II - Órgãos de Direção Setorial, organizados e… Art. 63 Art. 63. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais a preparação da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional e a orientação, a coordenação e… Art. 64 Art. 64. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante-em-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969) Art. 65 Art. 65. A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969) Parágrafo único. Constituí a reserva… Art. 66 Art. 66. O Ministério da Aeronáutica compreende: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969) I - Órgãos de Direção Geral: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969) - Alto Comando da Aeronáutica (Redação dada pe…

TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 67 Art. 67. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exército e o Alto Comando da Aeronáutica, a que se referem os arts 57, 62 e 66 são órgãos integrantes da Direção Geral do Ministério da Marinh…

TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

Art. 68 Art. 68. O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, sôbre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas. Art. 69 Art. 69. Os órgãos da Administração Direta observarão um plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e da auditoria que forem aprovados pelo Govêrno. Art. 70 Art . 70. Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, hab… Art. 71 Art. 71. A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita: I - No Poder Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de C… Art. 72 Art. 72. Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão central da programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República… Art. 73 Art. 73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo cust… Art. 74 Art. 74. Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária, de acôrdo com as normas estabelecidas em regulamento. § 1º Nos casos em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretament… Art. 75 Art. 75. Os órgãos da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de contrôle exter… Art. 76 Art. 76. Caberá ao Inspetor Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar" ( Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ), obedecendo-se na liquidação respectiva as mesmas … Art. 77 Art. 77. Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por fôrça do documento que comprove a operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada. Art. 78 Art. 78. O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização. § 1° Em cada unidade responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre à contabilização dêstes. § 2° A contabili… Art. 79 Art. 79. A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão. Art. 80 Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas. § 1° Orden… Art. 81 Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ). Parágr… Art. 82 Art. 82. As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou de autoridade a quem estes delegarem competência, antes de seu encaminh… Art. 83 Art. 83. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em… Art. 84 Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pe… Art. 85 Art. 85. A Inspetoria Geral de Finanças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, valôres e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao Tribunal de Contas, comunicand… Art. 86 Art. 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis. (Vide ADPF nº 129) Art. 87 Art. 87. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo-se periòdicamente a verificações pelos competentes órgãos de contrôle. Art. 88 Art. 88. Os estoques serão obrigatòriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis. Art. 89 Art. 89. Todo aquêle que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contáb… Art. 90 Art. 90. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valôres e bens. Art. 91 Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recurso… Art. 92 Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembôlso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional… Art. 93 Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL

CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

Art. 94 Art. 94. O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, com o objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios: I - Valorização e dignificaçã… Art. 95 Art. 95. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia, visando a colocá-lo em níveis de comp… Art. 96 Art . 96. Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico em institutos, órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da Administração Di… Art. 97 Art. 97. Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente da República, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nos têrmos da legislaçã…

TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA

Art. 98 Art. 98. Cada unidade administrativa terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a fim de que passe a corresponder a suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no orçamento (art. 94 i… Art. 99 Art. 99. O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso na Administração Federal, diligenciando para sua eliminação ou redistribuição imediata. § 1º Sem prejuízo da i… Art. 100 Art. 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus dev… Art. 101 Art. 101. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato do Poder Executivo que: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) a) definirá os cargos em comissão … Art. 102 Art. 102. É proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos, revogadas tôdas as disposições em contrário. Art. 103 Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente… Art. 104 Art. 104. No que concerne ao regime de participação na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida Ativa da União, fica estabelecido o seguinte: I - Ressalvados os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de … Art. 105 Art. 105. Aos servidores que, na data da presente lei estiverem no gôzo das vantagens previstas nos incisos III, IV e V do artigo anterior fica assegurado o direito de percebê-las, como diferença mensal, desde que esta n… Art. 106 Art. 106. Fica extinta a Comissão de Classificação de Cargos transferindo-se ao DASP, seu acervo, documentação, recursos orçamentários e atribuições. Art. 107 Art. 107. A fim de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, nos têrmos do disposto no art. 94, da presente lei, suspendem-se nesta data as readaptações d… Art. 108 Art. 108. O funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em dois turnos de trabalho, quando sujeito a expediente diário. Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, punível com demissã… Art. 109 Art. 109. Fica revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em cargos em comissão e em funções gratificadas, mantidos os direitos daqueles que, na data desta lei, hajam completado as condições estipulada… Art. 110 Art. 110. Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Administração Direta e das autarquias, para supressão daqueles que não corresponderem às estritas necessidades dos serviços, em razão… Art. 111 Art. 111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma de prestação de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Serviço Públi… Art. 112 Art. 112. O funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada, nos quadros dos Ministérios, do DASP e das aut… Art. 113 Art. 113. Revogam-se na data da publicação da presente lei, os Arts. 62 e 63 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e demais disposições legais e regulamentares que regulam as readmissões no serviço público federal.… Art. 114 Art. 114. O funcionário público ou autárquico que, por fôrça de dispositivo legal, puder manifestar opção para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta aceita, terá seu tempo de serviço anterior, …

TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL

CAPÍTULO III - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL

Art. 115 Art. 115. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e contrôle dos assuntos conc… Art. 116 Art. 116. Ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) incumbe: (Vide Lei nº 6.228, de 1975) I - Cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da União, adotando medidas visando ao seu aprimoramento e maior e… Art. 117 Art. 117. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil prestará às Comissões Técnicas do Poder Legislativo tôda cooperação que fôr solicitada. Parágrafo único. O Departamento deverá colaborar com o Ministério Público F… Art. 118 Art. 118. Junto ao Departamento haverá o Conselho Federal de Administração de Pessoal, que funcionará como órgão de consulta e colaboração no concernente à política de pessoal do Govêrno e opinará na esfera administrativ… Art. 119 Art. 119. O Conselho Federal de Administração de Pessoal será presidido pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil e constituído de quatro membros, com mandato de três anos, nomeados pelo Presiden… Art. 120 Art. 120. O Departamento prestará tôda cooperação solicitada pelo Ministro responsável pela Reforma Administrativa. Art. 121 Art. 121. As medidas relacionadas com o recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e administração do assessoramento superior da Administração Civil, de aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho dos cargos em comissão e f…

TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL

CAPÍTULO IV - DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL

Art. 122 Art. 122. O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número limitado para cada Ministério civil, obser… Art. 123 Art. 123. O servidor público designado para as funções de que trata o artigo anterior ficará afastado do respectivo cargo ou emprêgo enquanto perdurar a prestação de serviços, deixando de receber o vencimento ou salário … Art. 124 Art. 124. O disposto no presente Capítulo poderá ser estendido, por decreto, a funções da mesma natureza vinculadas aos Ministérios Militares e órgãos integrantes da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 6.…

TITULO XII

Art. 125 Art. 125. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 126 Art. 126. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 127 Art . 127. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 128 Art. 128. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 129 Art. 129. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 130 Art. 130. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 131 Art. 131. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 132 Art. 132. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 133 Art. 133. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 134 Art . 134. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 135 Art . 135. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 136 Art. 136. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 137 Art. 137. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 138 Art. 138. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 139 Art. 139. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 140 Art. 140. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 141 Art. 141. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 142 Art. 142. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 143 Art. 143. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado Art. 144 Art. 144. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) revogado

TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Art. 145 Art. 145. A Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às disposições da presente lei e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais enunciados no Título II, tendo-se como … Art. 146 Art. 146. A Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providências necessárias à sua execução. Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Execut… Art. 147 Art . 147. A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata êste Título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo, entretanto, ser atribuídas a um Ministro Extraordiná… Art. 148 Art. 148. Para atender às despesas decorrentes de execução da Reforma Administrativa, fica autorizada a abertura pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de NCr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros novos), com… Art. 149 Art. 149. Na implantação da reforma programada, inicialmente, a organização dos novos Ministérios e bem assim, prioritàriamente, a instalação dos Órgãos Centrais, a começar pelos de planejamento, coordenação e de contrôl… Art. 150 Art. 150. Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará a servir nos órgãos em que estive… Art. 151 Art. 151. (Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972) revogado Art. 152 Art. 152. A finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal. Art. 153 Art. 153. Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos têrmos das normas que se estabelecerem em decreto. (Vide De… Art. 154 Art . 154. Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sôbre a subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, em harmonia com a área de competência dêstes, disci…

TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO

CAPÍTULO I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 155 Art. 155. As iniciativas e providências que contribuem para o estímulo e intensificação das atividades de ciência e tecnologia, serão objeto de coordenação com o propósito de acelerar o desenvolvimento nacional através d…

TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE

Art. 156 Art . 156. A formulação e Coordenação da política nacional de saúde, em âmbito nacional e regional, caberá ao Ministério da Saúde. § 1º Com o objetivo de melhor aproveitar recursos e meios disponíveis e de obter maior pr…

TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO

CAPÍTULO III - DO ABASTECIMENTO NACIONAL

Art. 157 Art. 157. As medidas relacionadas com a formulação e execução da política nacional do abastecimento serão objeto de coordenação na forma estabelecida em decreto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Art. 158 Art. 158. Se não considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior, o Govêrno poderá atribuir a formulação e coordenação da política nacional do abastecimento a uma Comissão Nacional de Abastecimento, ó… Art. 159 Art. 159. Fica extinto o Conselho Deliberativo da Superintendência Nacional do Abastecimento, de que trata a Lei Delegada n° 5, de 26 de setembro de 1962 . Art. 160 Art. 160. A Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará, no mais breve prazo, a assinatura de convênios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de transferir-lhes os encargos d…

TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO

CAPÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES

Art. 161 Art. 161. Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto às autarquias do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo as respectivas funções absorvidas pelo Conselho Nacional de Tran… Art. 162 Art. 162. Tendo em vista a integração em geral dos transportes, a coordenação entre os Ministérios da Aeronáutica e dos Transportes será assegurada pelo Conselho Nacional de Transportes que se pronunciará obrigatòriament… Art. 163 Art. 163. O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dêle participará, como representante do Ministério da Aeronáutica, o chefe do órgão encarregado dos assuntos da aeronáutica civil. Art. 164 Art. 164. O Poder Executivo, se julgar conveniente, poderá formular a integração no Ministério dos Transportes, das atividades concernentes à aviação comercial, compreendendo linhas aéreas regulares, subvenções e tarifas…

TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO

CAPÍTULO V - DAS COMUNICAÇÕES

Art. 165 Art. 165. O Conselho Nacional de Telecomunicações, cujas atribuições, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e e… Art. 166 Art. 166. A exploração dos troncos interurbanos, a cargo da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações, poderá, conforme as conveniências econômicas e técnicas do serviço, ser feita diretamente ou mediante contrato, delegaçã… Art. 167 Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações. (Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)

TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO

CAPÍTULO VI - DA INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 168 Art. 168. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968) revogado Art. 169 Art. 169. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968) revogado

TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 170 Art. 170. O Presidente da República, por motivo relevante de interêsse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal. Art. 171 Art. 171. A Administração dos Territórios Federais, vinculados ao Ministério do Interior, exercer-se-á através de programas plurianuais, concordantes em objetivos e etapas com os planos gerais do Govêrno Federal. Art. 172 Art. 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos serviços, institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter indus… Art. 173 Art. 173. Os atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância assim como os referentes a pensões, aposentadorias e reformas, serão assinados pelo Presidente da República ou, mediante delegação dêste… Art. 174 Art. 174. Os atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado, quando se referirem a assuntos da mesma natureza, poderão ser objeto de um só instrumento, e o órgão administrativo competente expedirá os … Art. 175 Art . 175. Para cada órgão da Administração Federal, haverá prazo fixado em regulamento para as autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução de seus pedidos. § 1º As partes serão … Art. 176 Art. 176. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos do Serviço Público estão obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionadas com seus legítimos interêsses e pertinentes… Art. 177 Art . 177. Os conselhos, comissões e outros órgãos colegiados que contarem com a representação de grupos ou classes econômicas diretamente interessados nos assuntos de sua competência, terão funções exclusivamente de con… Art. 178 Art. 178. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão … Art. 179 Art . 179. Observado o disposto no art. 13 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 , o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral atualizará, sempre que se fizer necessário, o esquema de discriminação ou especificaçã… Art. 180 Art . 180. As atribuições previstas nos arts. 111 a 113, da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964 , passam para a competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. Art. 181 Art . 181. Para os fins do Título XIII desta Lei, poderá o Poder Executivo: I - Alterar a denominação de cargos em comissão. II - Reclassificar cargos em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor. III - Transfor… Art. 182 Art . 182. Nos casos dos incisos II e III do art. 5º e no do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de serviços industriais, o regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho; nos demais casos, o regime… Art. 183 Art . 183. As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interêsse público ou social, estão sujeitas à fiscalizaç… Art. 184 Art. 184. Não haverá, tanto em virtude da presente lei como em sua decorrência, aumento de pessoal nos quadros de funcionários civis e nos das Fôrças Armadas. Art. 185 Art. 185. Incluem-se na responsabilidade do Ministério da Indústria e do Comércio a supervisão dos assuntos concernentes à indústria siderúrgica, à indústria petroquímica, à indústria automobilística, à indústria naval e… Art. 186 Art. 186. A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante brasileira melhores condições de operação e expansão, será administrada pelo Órgão do Ministério dos Transportes, responsável pela navegaçã… Art. 187 Art. 187. A Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) passa a vincular-se ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa. Art. 188 Art. 188. Tôda pessoa natural ou jurídica - em particular, o detentor de qualquer cargo público - é responsável pela Segurança Nacional, nos limites definidos em lei. Em virtude de sua natureza ou da pessoa do detentor, …

TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DOS BANCOS OFICIAIS DE CRÉDITO

Art. 189 Art. 189. Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os estabelecimentos oficiais de crédito manterão a seguinte vinculação: I - Ministério da Fazenda - Banco Central da República (Vide Dec…

TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO III - DA PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS

Art. 190 Art. 190. É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na e… Art. 191 Art. 191. Fica o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral autorizado, se o Govêrno julgar conveniente, a incorporar as funções de financiamento de estudo e elaboração de projetos e de programas do desenvolvimento e…

TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS GERAIS

Art. 192 Art. 192. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968) revogado Art. 193 Art. 193. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968) revogado Art. 194 Art . 194. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968) revogado Art. 195 Art. 195. (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998) revogado Art. 196 Art. 196. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968) revogado Art. 197 Art. 197. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968) revogado

TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Art. 198 Art. 198. Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI…

TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS

Art. 199 Art. 199. Ficam criados: I - (Revogado pela Lei nº 6.036, de 1974) II - O Ministério do Interior, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais. III - O Ministé… Art. 200 Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça. Art. 201 Art. 201. O Ministério da Viação e Obras Públicas passa a denominar-se Ministério dos Transportes. Art. 202 Art. 202. O Ministério da Guerra passa a denominar-se Ministério do Exército. Art. 203 Art. 203. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no Artigo 199, observadas as normas da presente Lei. Art. 204 Art. 204. Fica alterada a denominação dos cargos de Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e Ministro de Estado da Guerra, para, respectivamente, Ministro de Es… Art. 205 Art. 205. Ficam criados os seguintes cargos: I - Ministros de Estado do Interior, das Comunicações e do Planejamento e Coordenação Geral. II - Em comissão: a) Em cada Ministério Civil, Secretário-Geral, e Inspetor-Geral … Art. 206 Art. 206. Ficam fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art. 205: I - Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes. II - Secretário-Geral e Inspetor-Geral de Finanças: Símbolo 1… Art. 207 Art. 207. Os Ministros de Estado Extraordinários instituídos no Artigo 37 desta Lei terão o mesmo vencimento, vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de Estado. Art. 208 Art . 208. Os Ministros de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e o Chefe do Serviço Nacional de Informações perceberão uma representação mensal correspondente a 50% (cinqüenta por …

TITULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 209 Art. 209. Enquanto não forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus serviços, o Ministério do Interior, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério das Comunicações ficarão sujeitos… Art. 210 Art. 210. O atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de Polícia Federal, considerando-se automàticamente substituída por esta denominação a menção à anterior constante de quaisque… Art. 211 Art. 211. O Poder Executivo introduzirá, nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento das entidades da Administração Indireta, as alterações que se fizerem necessárias à efetivação do disposto na presente Le… Art. 212 Art. 212. O atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuições que, em matéria de administração de pessoal, são atribuída… Art. 213 Art. 213. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais reque…

TITULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 214 Art. 214. Esta Lei entrará em vigor em 15 de março de 1967, observado o disposto nos parágrafos do presente artigo e ressalvadas as disposições cuja vigência, na data da publicação, seja por ela expressamente determinada… Art. 215 Art . 215 Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 25 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva Zilmar Araripe Macedo Ademar de Queiroz Manoel Pi…