Art. 212. O atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuições que, em matéria de administração de pessoal, são atribuídas pela presente Lei ao nôvo órgão.
(Vide Lei nº 6.228, de 15.7.1975)
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TITULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art212