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TITULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 210

Art. 210. O atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de Polícia Federal, considerando-se automàticamente substituída por esta denominação a menção à anterior constante de quaisquer leis ou regulamentos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art210