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TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 15

Redação atual dada pela Lei 6.036/1974. 2 decisões monocráticas do TST e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2004.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 900/1969 1974alterado · Lei 6.036/1974
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/05/1974 Lei 6.036/1974alterado. Publicada em 02/05/1974. Texto oficial
  • 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial

Art. 15. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.

§ 1º Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o Presidente da República na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Governo.

(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)

§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus Comandantes Superiores.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

§ 3º A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e regionais é da competência do Presidente da República.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do TST e do TJMA citam este artigo

1 TST · 1 TJMA
0167500-60.2002.5.12.0035 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 02/06/2004 0816096-11.2017.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art15