Redação atual dada pela Lei 6.036/1974. 2 decisões monocráticas do TST e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2004.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/05/1974 Lei 6.036/1974alterado. Publicada em 02/05/1974. Texto oficial
- 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial
Art. 15. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.
§ 1º Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o Presidente da República na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Governo.
(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus Comandantes Superiores.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 3º A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e regionais é da competência do Presidente da República.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJMA citam este artigo
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TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art15