3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TST e do TRT10 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2020.
Art. 18. Tôda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembôlso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT10 e do TST citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
8412400-20.2003.5.04.0900 RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/03/2020 0011121-33.2015.5.03.0182 ARRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 04/09/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art18