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TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 18

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TST e do TRT10 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2020.

Art. 18. Tôda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembôlso.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art18