131 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TCU e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art14