9 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2026.
Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
a) plano geral de govêrno;
b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c) orçamento-programa anual;
d) programação financeira de desembôlso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art7