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TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO V - DO CONTRÔLE

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 13

7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:

a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

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TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art13