10 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Contrôle.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art6