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TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 6

10 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I - Planejamento.

II - Coordenação.

III - Descentralização.

IV - Delegação de Competência.

V - Contrôle.

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TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art6