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  4. Art. 5

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 5

Incluído pela Lei 7.596/1987. 537 acórdãos e 1.603 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 900/1969 1987incluído · Lei 7.596/1987
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 10/04/1987 Lei 7.596/1987incluído. Publicada em 11/04/1987. Texto oficial
  • 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

(Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

(Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Decisões que citam este artigo

537

acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo

77 TRT10 · 74 TST · 64 TRF5 · 26 TJRJ · 19 TRF3 · 19 TJMA · 17 TJMT · 17 TRT12
e mais 36 tribunais

16 TJDFT · 15 TRF2 · 14 TRF1 · 13 TRT21 · 12 STF · 12 TJSP · 11 TJBA · 10 TJPE · 10 TR1 · 10 TRF4 · 10 TRT3 · 8 TJGO · 7 TJRN · 7 TJPI · 7 TRT20 · 6 TRT9 · 5 STJ · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TRT6 · 4 TJPA · 4 TRT24 · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TCEPR · 3 TR5 · 3 TRT5 · 2 TJAL · 2 TRT7 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRT1 · 1 TRT18

5003244-50.2022.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026 0055027-55.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Alexandre Teixeira de Souza · 22/10/2026 0018696-60.2017.8.19.0042 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 19/10/2026 Ver todos os 537 acórdãos
1.603

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.126 TST · 143 STJ · 100 TJDFT · 57 TJPR · 38 TRF1 · 32 TCESP · 20 TRF4 · 18 TRF2
e mais 12 tribunais

13 TRF5 · 11 TJBA · 10 TJSP · 10 TJMA · 6 TJMG · 5 TJRJ · 4 STF · 3 TJCE · 3 TR3 · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRS

1001164-50.2026.5.00.0000 ARTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Rcl 99704 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 09/11/2026 0000671-43.2024.5.09.0022 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/11/2026 Ver todas as 1.603 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art5