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TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 2

4 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.

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TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art2