Revogado pela Lei 7.596/1987. 490 acórdãos e 479 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/04/1987 Lei 7.596/1987incluído, renumerado, revogado. Publicada em 11/04/1987. Texto oficial
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
(Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
(Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 2 º
(Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 3 º
(Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
6 TJDFT · 6 TJPR · 5 TJBA · 5 TJPI · 5 TRF1 · 4 TRT3 · 3 STF · 3 RFB · 3 TRF4 · 3 TR5 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJCE · 3 STF · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TRT1 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF2
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TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art4