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TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 4

Revogado pela Lei 7.596/1987. 490 acórdãos e 479 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1987revogado · Lei 7.596/1987
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/04/1987 Lei 7.596/1987incluído, renumerado, revogado. Publicada em 11/04/1987. Texto oficial

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

(Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

(Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 2 º

(Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 3 º

(Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)

Decisões que citam este artigo

490

acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo

310 TRF5 · 31 TR3 · 25 TST · 12 TRT21 · 11 TRT18 · 10 TRF3 · 10 TJMA · 10 TRT12
e mais 28 tribunais

6 TJDFT · 6 TJPR · 5 TJBA · 5 TJPI · 5 TRF1 · 4 TRT3 · 3 STF · 3 RFB · 3 TRF4 · 3 TR5 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT16

0701426-43.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Soníria Rocha Campos D'assunção · 07/10/2026 5006444-10.2025.8.13.0079 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 24/09/2026 5012520-53.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Jorge Luiz de Borba · 23/09/2026 Ver todos os 490 acórdãos
479

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

237 TST · 102 STJ · 77 TJDFT · 16 TJMA · 11 TRF4 · 6 TCESP · 6 TR3 · 5 TRF1
e mais 10 tribunais

4 TJCE · 3 STF · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TRT1 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF2

0000671-43.2024.5.09.0022 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/11/2026 5039048-18.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 03/11/2026 0000928-33.2025.5.09.0863 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/10/2026 Ver todas as 479 decisões monocráticas

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