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TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 1

62 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

14 TRT12 · 7 TRT3 · 6 STF · 5 TRT21 · 4 TRF5 · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSC
e mais 13 tribunais

2 TJPI · 2 TCEPR · 2 RFB · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT10 · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT6 · 1 TRT20

0804548-82.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Germana de Oliveira Moraes · 22/09/2025 0804548-82.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Germana de Oliveira Moraes · 22/09/2025 0804548-82.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Germana de Oliveira Moraes · 22/09/2025 Ver todos os 62 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art1