62 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJPI · 2 TCEPR · 2 RFB · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT10 · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT6 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art1