Redação atual dada pela DL 900/1969. 4 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial
Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição , o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art3