16 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art11