17 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art12