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TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 22

1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2017.

Art. 22. Haverá na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais:

(Vide Lei nº 6.228, de 1975)

I - Órgãos Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro.

II - Órgãos Centrais de direção superior.

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TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art22