1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2017.
Art. 22. Haverá na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais:
(Vide Lei nº 6.228, de 1975)
I - Órgãos Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro.
II - Órgãos Centrais de direção superior.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000160-38.2015.5.02.0060 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/03/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art22