Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)
  4. Art. 29

TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 29

1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.

Art. 29. Em cada Ministério Civil, além dos órgãos Centrais de que trata o art. 22, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de:

I - Gabinete.

II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda.

III - Divisão de Segurança e Informações.

§ 1º O Gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representação política e social, e incumbe-se das relações públicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro.

§ 2º O Consultor Jurídico incumbe-se do assessoramento jurídico do Ministro de Estado.

§ 3º A Divisão de Segurança e Informações colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações.

§ 4º No Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos integrantes, cabendo a função de Consultor Jurídico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2031178STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/12/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art29