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TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 27

1 acórdão e 7 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 27.

Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.

Parágrafo único. Assegurar-se-á às emprêsas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao plano geral do Govêrno.

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TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art27