Redação atual dada pela DL 900/1969. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/1969 DL 900/1969incluído, alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial
Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como objetivo, colocar a administração, dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei, em coerência com a destinação constitucional precípua das Fôrças Armadas, que constitui a atividade afim dos respectivos Ministérios.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0022597-57.2017.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 21/08/2020 0022599-27.2017.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 21/08/2020 0001530-70.2016.8.17.8201 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 11/07/2019decisão monocrática do TST cita este artigo
0010376-53.2013.5.01.0061 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art21