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TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 21

Redação atual dada pela DL 900/1969. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2020.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 900/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/1969 DL 900/1969incluído, alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial

Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Parágrafo único. No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como objetivo, colocar a administração, dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei, em coerência com a destinação constitucional precípua das Fôrças Armadas, que constitui a atividade afim dos respectivos Ministérios.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art21