Redação atual dada pela DL 900/1969. 1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial
Art. 23. Os órgãos a que se refere o item I do art. 22, têm a incumbência de assessorar diretamente o Ministro de Estado e, por fôrça de suas atribuições, em nome e sob a direção do Ministro, realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e contrôle financeiro, desdobrando-se em:
(Vide Decreto nº 64.135, de 25.12.1969)
(Vide Lei nº 6.228, de 1975)
I - Uma Secretaria Geral.
II - Uma Inspetoria Geral de Finanças.
§ 1º A Secretaria Geral atua como órgão setorial de planejamento e orçamento, na forma do Título III, e será dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro de Estado.
§ 2º A Inspetoria Geral de Finanças, que será dirigida por um Inspetor-Geral, integra, como órgão setorial, os sistemas de administração financeiro, contabilidade e auditoria, superintendendo o exercício dessas funções no âmbito do Ministério e cooperação com a Secretaria Geral no acompanhamento da execução do programa e do orçamento.
§ 3º Além das funções previstas neste título, a Secretaria-Geral do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral exercerá as atribuições de Órgão Central dos sistemas de planejamento e orçamento, e a Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda, as de Órgãos Central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0001530-70.2016.8.17.8201 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 11/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art23