1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2024.
Art. 24. Os Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item II) executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei.
(Vide Lei nº 6.228, de 1975)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001107-21.2022.5.09.0006 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 06/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art24