5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.
Art. 112. O funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada, nos quadros dos Ministérios, do DASP e das autarquias.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000777-53.2014.5.09.0863 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 01/03/2021 0001004-74.2013.5.09.0088 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/11/2016 0000777-53.2014.5.09.0863 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 30/05/2016 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art112