2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2020.
Art. 113.
Revogam-se na data da publicação da presente lei, os Arts. 62 e 63 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e demais disposições legais e regulamentares que regulam as readmissões no serviço público federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 94532 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Décio Miranda · 20/04/1982 RE 71667 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oswaldo Trigueiro · 31/08/1971decisão monocrática do TCESP cita este artigo
10485/989/19 Apartado de Prefeitura MunicipalTCESP · 29/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art113