10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2018.
Art. 111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma de prestação de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e sòmente poderá ser atendida por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho.
(Vide Decreto nº 66.715, de 1970)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TCU e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001215-14.2011.5.02.0432 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 22/11/2018 0456960-65.1998.5.04.5555 RXOFROARTST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 21/11/2000Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art111