2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2017.
Art. 114. O funcionário público ou autárquico que, por fôrça de dispositivo legal, puder manifestar opção para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta aceita, terá seu tempo de serviço anterior, devidamente comprovado, averbado na instituição de previdência, transferindo-se para o INPS as contribuições pagas ao IPASE.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000160-38.2015.5.02.0060 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/03/2017 0795134-65.2001.5.04.5555 AIRRTST, Rel. Rosa Maria Weber · 17/11/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art114