Revogado pela Lei 5.421/1968. 2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/1983.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/04/1968 Lei 5.421/1968revogado. Publicada em 26/04/1968. Texto oficial
Art. 104. No que concerne ao regime de participação na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida Ativa da União, fica estabelecido o seguinte:
I - Ressalvados os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ação direta, imediata e pessoal na obtenção de elementos destinados à instauração de autos de infração ou início de processos para cobrança dos débitos respectivos.
II - O regime de remuneração, previsto na Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 , continuará a ser aplicado exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros.
III - A partir da data da presente lei, fica extinto o regime de remuneração instituído a favor dos Exatores Federais, Auxiliares de Exatorias e Fiéis do Tesouro.
IV -
(Revogado pela Lei nº 5.421, de 1968)
V - A participação, através do Fundo de Estímulo, e bem assim as percentagens a que se referem o art. 64 da Lei n° 3.244, de 14 de agôsto de 1957 ,o Art. 109 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 , os artigos 8º, § 2º e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960 , e o
§ 6º do art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 , ficam também extintas.
Parágrafo único. Comprovada a adjudicação da cota-parte de multas com desobediência ao que dispõe o inciso I dêste artigo, serão passíveis de demissão, tanto o responsável pela prática dêsse ato, quanto os servidores que se beneficiarem com as vantagens dêle decorrentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 77918 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aldir Passarinho · 19/04/1983 RE 62079 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oswaldo Trigueiro · 06/05/1968Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art104