8 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2021.
Art. 102. É proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos, revogadas tôdas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100385-53.2018.5.01.0201 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/03/2021 0100893-58.2018.5.01.0052 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/12/2020 0101369-76.2016.5.01.0243 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2020 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art102