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TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 101

Redação atual dada pela DL 900/1969. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2023.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 900/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/1969 DL 900/1969incluído, alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial

Art. 101. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato do Poder Executivo que:

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

a) definirá os cargos em comissão de livre escolha do Presidente da República;

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito; e (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

c) fixará as demais condições necessárias ao seu exercício.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2090852STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/08/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art101