Redação atual dada pela DL 900/1969. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/1969 DL 900/1969incluído, alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial
Art. 101. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato do Poder Executivo que:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
a) definirá os cargos em comissão de livre escolha do Presidente da República;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito; e (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
c) fixará as demais condições necessárias ao seu exercício.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2090852STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art101