111 acórdãos e 170 decisões monocráticas de STJ, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TNU · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TR2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TST · 1 TNU
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CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art103