1 acórdão e 6 decisões monocráticas do TST e do TCEPR citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2023.
Art . 182. Nos casos dos incisos II e III do art. 5º e no do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de serviços industriais, o regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho; nos demais casos, o regime jurídico do pessoal será fixado pelo Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TCEPR cita este artigo
216625/07 Prestação de Contas EstadualTCEPR, Rel. Thiago Barbosa Cordeiro · 20/10/2010decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000970-29.2014.5.02.0066 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 14/03/2023 0001703-17.2017.5.09.0673 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 03/11/2022 0000698-65.2019.5.09.0001 ED-AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 08/03/2021 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art182